Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental

Procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Trata-se, portanto, de serviço público, prestado pelo Estado e seus agentes – nesse sentido, adotando-se o caráter objetivo de serviço público (Carvalho Filho, 2007, p. 279) –, tendo por base a supremacia do interesse público sobre o particular, remunerado mediante taxa, conforme art. 145, II, da Constituição Federal e art. 78 do Código Tributário Nacional, uma vez que decorre do poder de polícia estatal.

Mas por qual motivo precisamos deste procedimento administrativo ambiental?

Justamente pela escassez, qualidade intrínseca dos recursos ambientais. Procura-se aliar o desenvolvimento à proteção do meio ambiente em todas as suas formas, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

Dessa forma, o licenciamento ambiental visa garantir que as medidas eminentemente preventivas e de controle adotadas em uma obra, empreendimento ou atividade sejam compatíveis com o desenvolvimento sustentável, garantindo, desse modo, a preservação da qualidade ambiental e, no caso do licenciamento ambiental municipal, aduz-se o olhar local, onde as pessoas vivem, labutam e convivem.

Aqui também se insere o caráter pedagógico do processo de licenciamento ambiental, em que os estudos ambientais realizados fazem com que os interlocutores do sistema apreciem a intervenção antrópica no meio ambiente natural, cultural e urbano.

O licenciamento ambiental pode indicar a inviabilidade ou viabilidade da obra, atividade ou empreendimento, com condicionantes, em que se inserem as medidas mitigadoras e compensatórias pelo impacto ambiental.

Todavia, na prática, a inviabilidade é o último e remoto caminho, uma vez que o desenvolvimento social, econômico e humano da sociedade é o norte internacional e nacional, com base no princípio do desenvolvimento sustentável, em que se alia e integra essa equação a conservação ou preservação dos recursos ambientais. O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais eficazes de que dispõem a Administração Pública e a comunidade para assegurar a necessária proteção do meio ambiente. 

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